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Como participar - Plano Diretor Municipal
Segunda-feira, 13 de maio de 2019
 
 

   Segundo o Estatuto das Cidades, é direito da população e das associações representativas de diversos segmentos, a participação na formulação, execução e acompanhamento do Plano Diretor Municipal.

   A participação popular na revisão do Plano Diretor representa a oportunidade dos habitantes de tomarem decisões em conjunto com a administração, para que os interesses coletivos prevaleçam sobre os interesses individuais, obtendo uma Gestão Participativa que atenda as reais necessidades do município.

   Para isso temos as Audiências Públicas, que serão reuniões feitas para ouvir a opinião da comunidade sobre as propostas do Plano, apresentando as decisões tomadas durante as oficinas técnicas pela Equipe Técnica Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento e Grupo de Acompanhamento.

   O Grupo de Acompanhamento (GA) é constituído por 15 integrantes, e será formado na primeira Audiência Pública por representantes da comunidade que estiverem dispostos a se dedicar ativamente na revisão do Plano Diretor. Esses seguirão até o final das atividades, em fevereiro de 2020, junto com o CMDMM (Conselho Municipal de Desenvolvimento de Munhoz de Mello). Deverão acompanhar e opinar nas diferentes fases do processo de revisão do Plano Diretor, contribuindo na verificação da sua composição e funcionamento.

Suas atribuições são de:

  • Acompanhar as reuniões, audiências públicas e conferência da revisão do Plano Diretor Municipal;

 

  • Participar de reuniões técnicas de capacitação, oficinas de leitura técnica, audiências públicas e conferência municipal;

 

  • Contribuir na revisão coletiva do Plano Diretor Municipal;

 

  • Cumprir as prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade no que diz respeito à participação democrática de representação da sociedade na revisão do Plano Diretor Municipal;

 

  • Auxiliar na mobilização da sociedade durante o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal.

 

Composição do CMDMM:

   Diferente do GA que fica até o final da revisão, o Conselho de Desenvolvimento segue na supervisão do Plano com a renovação do grupo a cada dois anos, que conforme o art. 30 da Lei do Plano Diretor é formado por um representante de cada órgão governamental (totalizando 12) e um representante de cada órgão não governamental (totalizando 13), levando em consideração que cada representante possui o seu suplente.

Então fica constituído da seguinte forma:

GOVERNAMENTAIS:

  • 1 (representante + suplente) Câmara de Vereadores;
  • 1 (representante + suplente) Assistência Social;
  • 1 (representante + suplente) Esporte e Cultura;
  • 1 (representante + suplente) Saúde;
  • 1 (representante + suplente) Indústria e Comércio;
  • 1 (representante + suplente) Agricultura e Meio Ambiente;
  • 1 (representante + suplente) Educação;
  • 1 (representante + suplente) Finanças;
  • 1 (representante + suplente) Administração;
  • 1 (representante + suplente) Samae;
  • 1 (representante + suplente) Escolas;
  • 1 (representante + suplente) Emater.

NÃO GOVERNAMENTAIS:

  • 1 (representante + suplente) Agroindústria;
  • 1 (representante + suplente) Associação Comercial;
  • 1 (representante + suplente) Fernão Dias e Vila Rural;
  • 1 (representante + suplente) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • 1 (representante + suplente) APMIF;
  • 1 (representante + suplente) Associação de Estudantes;
  • 1 (representante + suplente) Terceira Idade;
  • 1 (representante + suplente) Juventude;
  • 1 (representante + suplente) Agricultura;
  • 1 (representante + suplente) Comunidade;  
  • 1 (representante + suplente) Segurança Pública;
  • 1 (representante + suplente) Igreja Católica;
  • 1 (representante + suplente) Igrejas Evangélicas.
 
 
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