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Declaração anual de faturamento pode ser feita sem custo na Sala do Empreendedor do município
Terça-feira, 04 de fevereiro de 2020
 
Não haverá custo para MEIs inscritos em Munhoz de Mello, como forma de incentivo ao empreendedorismo
 
Declaração anual de faturamento pode ser feita sem custo na Sala do Empreendedor do município

A declaração anual de faturamento de 2020 já está disponível para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é referente ao exercício do ano anterior, e o prazo de entrega vai até 31 de maio.

Um dos deveres e responsabilidade do MEI é apresentar essa declaração anualmente. Nela deve conter o faturamento bruto do ano de 2019 e informações sobre empregados.

Os microempreendedores podem fazer a declaração na Sala do Empreendedor de Munhoz de Mello, e como forma de incentivo ao empreendedorismo, não haverá custo para os MEIs inscritos no município. É só ir até a prefeitura da cidade portando documentos pessoais, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e informações sobre o faturamento anual.

No entanto, aqueles que preferirem podem preencher o documento por conta própria. Nesse caso, o Portal do Empreendedor do Sebrae explica passo a passo, e até disponibiliza um modelo a ser seguido.

Para os MEIs que não fizerem a declaração anual – DASN-SIMEI, ou entregarem com atraso, o pagamento da multa será no valor mínimo de 50 reais, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, de acordo com os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

O Microempreendedor Individual que não está em dia com as declarações anuais (DASN-SIMEI) e/ou com as contribuições mensais (DAS-MEI) terá o seu CNPJ suspenso por 95 dias, e após o prazo, caso continue inadimplente, o cancelamento é definitivo.

 
 
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