Parecer Juridico

Edital de Habilitação e Classificação do Processo Seletivo nº 01/2022

05 -Relatório Final

ATA 04 - Quarta Reunião

ATA 03 - Terceira Reunião

Documentos Habilitação da Entidade ELETROCEE

Documentos Habilitação da Entidade MAG

Documentos Habilitação da Entidade SERPROS

Documentos Habilitação da Entidade FIPEC

ATA 02 -Segunda Reunião

Portaria 1916-2021 de Nomeação da Comissão para Implantação RPC

Edital para Seleção de Entidade Fechada de Previdencia Complementar

ATA 01 - Primeira Reunão

PUBLICAÇÃO DA LEI 1760/2021

LEI 1760/2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

GRUPO DE TRABALHO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E SELEÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC

Em obediência ao prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, novembro de 2021, para implantação do Regime de Previdência Complementar, foram adotadas providências, visando iniciar os procedimentos para selecionar entidade fechada de previdência complementar que administrará o Regime de Previdência Complementar Municipal-RPC.

Seguindo as recomendações do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos publicado pela Secretaria de Previdência, objetivando a lisura do processo, foi constituído Grupo de Trabalho para participar das diversas etapas do processo de implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC, tendo ainda a competência para analisar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos proponentes e selecionar a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, formado pelos seguintes membros:

WAGNER CAPELASSI –Diretor Departamento de Recursos Humanos –

Presidente do Grupo de Trabalho

LEONOR APª FRANÇOSO BARBIERI – Contadora-Vice Presidente do Grupo de Trabalho

JACILENE FEITOSA DANTAS JACINTO DOS SANTOS – Secretária de Administração

CESAR MAURICIO BRAZ – Representante da Assessoria Jurídica

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